Termos de uso

Bem-vindo ao NotJus. Ao acessar ou utilizar nossa plataforma, você (usuário) concorda com os presentes Termos de Uso. Recomendamos leitura atenta antes do início do uso.

1. Sobre o NotJus

O NotJus é plataforma digital destinada ao envio, gestão e acompanhamento de notificações extrajudiciais, oferecendo geração de documentos em PDF com hash SHA-256, registro autenticado de envio e leitura, controle de prazos e comunicação eletrônica multicanal (e-mail e WhatsApp Business).

2. Aceitação

O cadastro ou uso de qualquer funcionalidade implica concordância com estes Termos, com a Política de Privacidade e com as bases legais da LGPD aplicáveis.

3. Cadastro e responsabilidade pela conta

• O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas;
• É vedado o compartilhamento de credenciais com terceiros;
• Toda atividade originada da conta é de responsabilidade exclusiva do titular.

4. Uso permitido

O usuário concorda em utilizar o NotJus exclusivamente para fins lícitos, respeitando a legislação vigente. É proibido:

• Envio de conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou fraudulento;
• Tentativa de explorar vulnerabilidades, engenharia reversa ou comprometimento da segurança;
• Registro de informações falsas, adulteração de documentos ou simulação de partes;
• Uso para spam ou comunicação não solicitada que viole o art. 33 do CDC ou a LGPD.

5. Conteúdo do usuário

Todo conteúdo inserido na plataforma (textos, PDFs, anexos, dados pessoais de destinatários) é de responsabilidade exclusiva do usuário. O NotJus não realiza análise jurídica do mérito das notificações enviadas e atua apenas como ferramenta tecnológica.

6. Integrações de terceiros

A plataforma utiliza serviços externos como Twilio (WhatsApp Business), provedor SMTP, Pagar.me (pagamentos) e provedores de infraestrutura. Esses serviços possuem termos próprios que podem se aplicar complementarmente.

7. Registro e prova

O NotJus registra metadados completos de envio, entrega, autenticação OTP, IP, dispositivo e leitura, gerando certificado PDF. O usuário reconhece que canais eletrônicos possuem limitações técnicas e que a plataforma não garante entrega em 100% das tentativas devido a fatores externos (filtros antispam, indisponibilidade de operadoras etc.).

8. Limitação de responsabilidade

O NotJus não fornece assessoria jurídica e não se responsabiliza por:

• Conteúdo redigido pelo usuário ou decisões jurídicas tomadas com base nele;
• Falhas de terceiros (provedores de e-mail, operadoras, Twilio, Pagar.me etc.);
• Caso fortuito, força maior ou indisponibilidade de infraestrutura externa.

9. Planos e pagamentos

Os planos são cobrados em ciclo mensal. Cancelamentos podem ser solicitados a qualquer tempo no painel; o serviço permanece ativo até o fim do ciclo já pago. Não há reembolso proporcional, salvo nos casos previstos no CDC ou em política expressa de garantia.

10. Suspensão ou encerramento

O NotJus pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude, inadimplência ou ordem judicial. Em qualquer caso, o usuário poderá solicitar exportação dos dados em até 30 dias após o encerramento.

11. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir qualquer controvérsia oriunda destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas, suporte e solicitações: contato@notjus.com.br.